Política de Privacidade

INFORMAÇÕES GERAIS

A proteção dos seus dados pessoais é importante para a LFRT – Sociedade de Advogados.

No tratamento dos seus dados pessoais seguimos os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, responsabilidade, no estrito cumprimento da deontologia profissional.

Através da presente Política de Privacidade, informamos que os seus dados pessoais serão tratados nos seguintes termos:

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é LFRT – Sociedade de Advogados, registada no Conselho Geral da Ordem dos Advogados Sob o n.º 15/06, com o NIPC 507 495 470, sita na Rua Caldas Xavier, n.º 38, 5º - Direito, 4150-162, Porto.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Quando nos comunica os seus dados pessoais através de algum formulário ou qualquer outro meio de comunicação, iremos, consoante a finalidade aplicável, numa lista não exaustiva, proceder ao tratamento de:

  • Nome, número de identificação civil e fiscal, passaporte, residência, profissão.

  • Contacto telefónico e/ou endereço de correio eletrónico.

  • Informações relativas a processos, bem como as necessárias aos serviços adquiridos e dados que resultem do tipo serviços contratados.

FUNDAMENTOS E FINALIDADES

Os dados recolhidos são usados para prestação do serviço jurídico, disponibilização de informação solicitada pelo cliente, bem como orientação e gestão da relação do mandato, compreendendo, para o efeito, o tratamento dos dados do cliente e de terceiros.

Os dados pessoais são, ainda, tratados com vista à prossecução de obrigações legais e no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais e/ou extrajudiciais.

Constituem fundamentos à utilização:

  • Prestação de consentimento: o cliente presta o seu consentimento de livre, esclarecida, específica e inequívoca, de forma escrita ou verbal.

  • Execução do contrato e de diligências pré-contratuais: o tratamento de dados pessoais revela-se necessário para a boa execução do patrocínio, no âmbito da prestação de serviços em processo judiciais e/ou extrajudiciais.

  • Cumprimento de obrigação legal: o tratamento de dados pessoais é necessário com vista ao cumprimento de obrigações legais, como a de identificação do cliente ou a da comunicação destes dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras, bem como de dados de localização para assegurar eventuais serviços de emergência.

  • Interesse legítimo: o tratamento de dados pessoais corresponde a um interesse legítimo de LFRT – Sociedade de Advogados, de acordo com a melhoria da qualidade do serviço.

DESTINATÁRIOS

Os seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou disponibilizados a terceiros, com finalidades comerciais, estando a partilha destes com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, estritamente vinculada a:

  • Entidades públicas, no exercício do mandato, nomeadamente, Tribunais, Autoridade Tributária, Conservatórias, Segurança Social, entre outras;

  • Profissionais que com a LFRT – Sociedade de Advogados colaborem;

  • Prestadores de serviços da LFRT – Sociedade de Advogados, sempre que pelo cliente tal seja solicitado, como serviços de tradução, revisão de texto, cópias e revisão de documentos.

Caso a prestação de serviço implique confronto com ordenamento jurídico distinto do português, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal. No caso de os dados serem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia considera reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados, são asseguradas tais transferências em total cumprimento das normas legais aplicáveis, mormente o estabelecido no capítulo V do R.G.P.D.

CONSERVAÇÃO

Para proteção e conservação dos seus dados pessoais são implementadas medidas físicas de segurança adequadas, necessárias e suficientes contra a destruição, perda, alteração, difusão, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

Além disso, os seus dados são tratados apenas pelo período estritamente necessário para a prossecução da sua finalidade e consoante o que for aplicável, designadamente:

  • Durante toda a relação de mandato forense, ao qual acresce o prazo de 20 anos: para os dados tratados no âmbito da prestação dos serviços de advocacia.

  • Durante 10 anos: dados de escrituração mercantil, para informação à Autoridade Tributária para efeitos fiscais e contabilísticos.

  • Durante 7 anos: como medida de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Após decorrido o aludido período de conservação, nos casos em que tais dados não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir, serão eliminados e destruídos.

OS SEUS DIREITOS

O exercício dos seus direitos é gratuito, salvo tratando-se de pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que pode ser cobrada uma taxa razoável atendendo os custos.

Exerça os seus direitos infra descritos através do seguinte endereço eletrónico: [email protected]

  • Direito de acesso: direito a obter a confirmação de quais são os dados pessoais tratados e informação sobre os mesmos.

  • Direito de retificação: direito de solicitar a retificação dos dados que se encontrem incorretos, incompletos ou desatualizados.

  • Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”: direito a obter a eliminação dos dados pessoais, quando não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.

  • Direito à portabilidade: direito a receber os dados que fornecidos, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta de tais dados para outrem, enquanto novo responsável pelos dados pessoais.

  • Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição: direito de se opor ou retirar o consentimento, a qualquer momento, ao tratamento de dados.

  • Direito de limitação: direito de solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais, sob a forma de suspensão do mesmo a certas categorias ou finalidades.

  • Direito a reclamar: direito a apresentar reclamação a LFRT – Sociedade de Advogados através do endereço eletrónico [email protected], bem como à autoridade de controlo competente - a CNPD.